DECLARAÇÃO SOBRE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

INTRODUÇÃO

A Europ Assistance S.A. – Sucursal em Portugal e a Europ Assistance – Serviços de Assistência Personalizados, S. A. (adiante a Companhia) processam regularmente dados pessoais dos seus clientes individuais, atuais ou potenciais, bem como de terceiros, e dos seus colaboradores, tomando as medidas necessárias para garantir a sua proteção. Neste âmbito, tais partes constituem-se como titulares dos dados pessoais respetivos.

A presente política estabelece os princípios e requisitos mínimos a observar no processamento e tratamento de dados pessoais dentro do Grupo e são aplicáveis a todas as informações que permitam identificar, direta ou indiretamente, qualquer indivíduo, sejam estas armazenadas em formato digital ou físico.

PRINCÍPIOS GERAIS

Todos os colaboradores que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais tratados ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo após o término daquelas funções.

Ao processar dados pessoais, a Companhia segue os seguintes princípios:

a) Princípio da legalidade, equidade e transparência - Os dados pessoais serão tratados de forma lícita e transparente, com respeito pelo princípio da boa-fé e pela reserva da vida privada. O tratamento é assim realizado em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como com as demais orientações internas.

b) Princípio da limitação da finalidade - Os dados pessoais serão recolhidos para fins específicos, explícitos e legítimos. A finalidade da recolha deve ser indicada ao titular dos dados, não podendo a utilização dos mesmos estender-se a outros fins. Por exemplo, os dados pessoais recolhidos no âmbito da gestão de sinistros não são utilizados em ações de marketing.

c) Princípio da integridade e confidencialidade - A divulgação dos dados pessoais ocorrerá numa base de “need-to-know”. A partilha de informações pessoais dá-se no momento e perante quem for estritamente necessário. Por exemplo, não são partilhadas informações pessoais com outras empresas ou a sua divulgação pública, incluindo a divulgação através das redes sociais. Os dados serão processados de forma a garantir a segurança apropriada dos dados pessoais, utilizando medidas técnicas ou organizativas apropriadas.

d) Princípio da minimização de dados - A recolha dos dados pessoais será adequada, pertinente e limitada ao mínimo necessário para realizar a finalidade de tratamento. Apenas os dados necessários para fornecer os serviços solicitados pelo interessado são recolhidos. Por exemplo, não se recolhe informações sobre as crenças políticas ou religiosas de um cliente quando este pretende tão-somente comprar uma apólice de seguro.

e) Princípio da precisão - Os dados pessoais serão fiáveis e atuais. Neste sentido, a Companhia toma as medidas razoáveis para garantir que as informações incorretas (face à sua finalidade) são corrigidas ou eliminadas sem demora. Por outro lado, se o titular dos dados pessoais solicitar uma atualização dos mesmos, o pedido deve ser satisfeito no mais curto espaço de tempo possível.

f) Princípio da limitação de armazenamento - Os dados pessoais serão eliminados quando a finalidade da sua recolha se extinguir, ou pelo menos mantidos a partir dessa data num formato que não permita a identificação do indivíduo. Os dados pessoais devem ser conservados apenas durante o tempo que for exigido ou razoavelmente necessário, tendo em conta a finalidade da sua recolha. Atente-se, por exemplo, aos dados pessoais de potenciais clientes (“prospects”), que não chegaram a subscrever uma apólice de seguro, ou de candidatos a uma vaga de emprego, que não foram selecionados.

g) Princípio da responsabilidade - O cumprimento dos princípios acima deve ser facilmente demonstrado em todos os momentos através da adoção de regulamentos internos apropriados, processos e outras medidas que se tenham por pertinentes e adequadas. Será respeitado o direito de acesso do titular aos seus dados pessoais. Este direito de acesso inclui a possibilidade de consulta, retificação ou eliminação dos dados pessoais por parte do seu legítimo proprietário.

IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS

INFORMAÇÃO A SER PRESTADA AOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

Na recolha de dados pessoais, a fim de dar a conhecer ao respetivo titular como tais dados irão ser usados e que direitos poderá exercer, devem ser nomeadamente fornecidas as seguintes informações:

Identificação da Companhia;
Finalidade de recolha dos dados pessoais;
Destinatários dos dados e finalidade de uma eventual transferência dos mesmos;
Possibilidade que os dados pessoais sejam transferidos para filiais sediadas no estrangeiro e qual o nível de proteção oferecida nesses casos;
Os direitos de acesso, retificação ou eliminação dos dados pessoais;
O direito de portabilidade dos dados;
O direito de se opor ou restringir o processamento dos dados pessoais, quando tal for aplicável, e consequências daí decorrentes;
Como podem ser exercidos os direitos acima, nomeadamente em que termos e a quem deve ser dirigido o pedido.

O Data Protection Officer do Grupo (DPO) e o Data Privacy Correspondent (DPC, figura local) elaborarão ou efectuarão revisões das informações produzidas na Companhia sobre privacidade e proteção de dados pessoais, atendendo aos requisitos acima e determinando de que forma podem ser implementados.

CONSENTIMENTO

De uma forma geral, o consentimento do titular deve ser sempre obtido quando existe recolha de dados pessoais. Com base na legislação aplicável, o DPC indicará os casos em que tal consentimento deve ser exigido e de que forma poderá ser obtido.

A Companhia subscreve que o consentimento por escrito é sempre considerado necessário quando, por exemplo, as informações recolhidas são suscetíveis de revelar: a origem racial ou étnica do indivíduo; as suas opiniões políticas, crenças religiosas ou outras; a eventual filiação partidária ou sindical; os seus dados genéticos; o seu estado de saúde; as suas práticas sexuais; as suas condenações penais ou outras sanções a que tenha sido sujeito.

SOLICITAÇÕES

Será garantido o direito de o titular dos dados pessoais solicitar à Companhia, entre outros:

A confirmação da existência dos seus dados pessoais na Companhia, categorias de dados sobre as quais o tratamento incide, finalidades e formas desse tratamento;
A indicação das entidades às quais os dados podem ser ou são divulgados;
Uma comunicação inteligível destas informações previstas nas alíneas anteriores;
A eliminação, anonimização ou bloqueio dos dados pessoais processados ilegitimamente;
A retificação, bloqueio ou eliminação dos dados pessoais incorretos.
Nenhuma solicitação será atendida sem primeiro ser confirmada a identidade do titular dos dados pessoais.

MARKETING

Caso o titular tenha recusado ou não tenha providenciado o seu consentimento para o uso dos seus dados pessoais para fins de marketing, esta decisão será respeitada pela Companhia ao adotar as medidas adequadas (ex.: criação de uma lista de clientes atuais ou potenciais que não desejam ser contactados em campanhas promocionais).

TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais de um titular serão transferidos somente se existir uma clara necessidade para tal. Esta transferência será regulada por um acordo escrito e a salvaguarda dos dados estipulada em cláusulas contratuais, tomando especial atenção no caso de transferências de dados para países fora do espaço europeu, em que serão sempre adoptadas as cláusulas contratuais tipo.

MEDIDAS DE SEGURANÇA

A Companhia definiu e documentou os seus métodos e finalidades de tratamento dos dados pessoais. Neste enquadramento estarão sempre presentes, entre outras adicionais, as seguintes medidas de segurança:

a) Segurança física e eletrónica. A Companhia garantirá o arquivo e controlo dos dados pessoais de forma a minimizar o risco de destruição, perda acidental, acesso, modificação ou divulgação não autorizados e tratamento para além dos fins para os quais os dados foram recolhidos.

b) Acesso a informações pessoais por parte dos colaboradores. A Companhia garantirá que os seus funcionários têm acesso aos dados pessoais apenas na medida das funções e tarefas realizadas.

c) Mapeamento do tratamento de dados pessoais. A Companhia manterá um mapa atualizado de tratamento dos dados pessoais, contendo o fluxo de entrada e de saída dessas informações e a indicação de quem é responsável pelo seu tratamento, bem como as medidas técnicas e organizativas consideradas adequadas para a proteção efetiva dessa informação.

Todas estas medidas devem assegurar, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação, um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento apresenta e à natureza dos dados a proteger.

RESPONSABILIDADES DO DATA PRIVACY CORRESPONDENT (DPC)

O DPC tem a responsabilidade de zelar pelo cumprimento destas normas. Este possui competência e experiência adequadas relativamente à legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, bem como assegura que o exercício de outras funções não constitui uma incompatibilidade, nomeadamente traduzível em conflito de interesses.

Em concreto, cabe nomeadamente ao DPC:

Supervisionar e apoiar a implementação das medidas aqui previstas;
Monitorizar e informar sobre a legislação relativa à proteção de dados pessoais;
Aconselhar sobre os procedimentos necessários e a informação a prestar aos titulares dos dados pessoais;
Definir as situações em que os dados pessoais podem ser legitimamente transferidos e alvo de tratamento.

Para contactar o DPC deverá o titular dos dados remeter preferencialmente uma mensagem de correio eletrónico para eaportugaldpo@europ-assistance.pt, podendo contudo exercer sempre os seus direitos através dos outros canais de contato habituais com a Companhia.

Lisboa, janeiro de 2019